Irregularidade de representação. Procuração. Invalidade. Ausência da qualificação do representante legal do outorgante. Art. 654, § 1º, do Código Civil.

Nos termos do art. 654, § 1º, do CC, para a validade do instrumento procuratório, é necessária a qualificação do outorgante e, tratando-se de pessoa jurídica, a exigência estende-se ao seu representante legal.

Ação que tramitava há mais de uma década foi encerrada no Dia de Conciliação

Com a demanda, a autora buscava a declaração de união estável para ter direito a parte dos bens do falecido.

Turma afasta pena de confissão aplicada a reclamante internado no dia da audiência

STJ lança cartilha básica de Direito para esclarecer dúvidas da população

Processo virtual: TRTs terão de enviar peças digitalizadas ao TST

Responsabilidade por honorários periciais na execução é sempre da reclamada

Segunda Turma decide que prazo para Fazenda Pública é de 5 dias

Cópia de decisão sem assinatura de juiz invalida recurso

STJ rejeita recurso contra indenização bilionária à Varig

Questões práticas de Direito do Trabalho

Questões práticas de Direito do Trabalho, extraídas das provas da OAB/SP, selecionadas por Alinne Soares Guerra, advogada - Bauru/SP.

Nova procuração anula anteriores se não contiver ressalva

Coisa julgada. Configuração. Quitação pelo extinto contrato de trabalho.

Coisa julgada. Configuração.

Mesa devolve processo contra Renan ao Conselho de Ética

Anotação em CTPS pode ser invalidada por prova em contrário

Recurso de revista subscrito por advogada sem poderes para atuar nos autos mandato com prazo de vigência exaurido.

Cabe ação anulatória contra arrematação não discutida na ação principal

Liminar em ADPF não pode suspender eficácia de acórdão transitado em julgado

Ação coletiva proposta por sindicato como substituto não gera litispendência com ação individual

Arquivado pedido de progressão de regime para condenado por latrocínio

STF suspende pagamento de pecúlio não submetido ao regime de precatórios